2 Atos Normativos

Dispõe sobre a composição da Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - CATC, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
(representatividade) É citada por Resolução SS 54, de 09 de Maio de 2023